O RCPM é um seguro contratado pelo vendedor ou construtor para benefício indireto ao comprador do imóvel e que garante o pagamento de indenizações relacionadas a eventuais erros de projetos, falhas na execução ou nos materiais aplicados na obra, por um período de até 5 anos a partir da sua contratação. Para vender um imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), o vendedor/construtor deve obrigatoriamente apresentar o Seguro RCPM, conforme Lei 14.620 aprovada pelo Senado em junho de 2023.